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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1002928-59.2016.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
22/03/2021
Julgamento
16 de Março de 2021
Relator
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELRECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOOMISSÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - EXISTENTEEMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.


Com razão a embargante, posto que restou expresso no Recurso de Apelação o prequestionamento dos artigos lei acima listados, bem como que referido pedido não foi analisado quando da análise do recurso, fazendo necessário o acolhimento dos referidos embargos para considerar prequestionada a matéria debatida.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1184683764/10029285920168110002-mt