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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000315-96.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1000315-96.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
26/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃOPROGRESSÃO DE REGIMEAPLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS BENÉFICO INDEFERIDOPACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS – REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO) - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGISANALOGIA IN BONAM PARTEMLACUNA NORMATIVAINTERPRETAÇÃO LITERAL MAIS BENÉFICA AO RÉUREQUISITOS ATENDIDOS – CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA – AGRAVO PROVIDO.


Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.
A nova redação dada ao art. 112da Lei de Execução Penalmodificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.
No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido a condenação definitiva anterior pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico (delito comum).
Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime imposta, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados.
O inc. V, do art. 112, da LEP, no que se refere aos 40% (quarenta por cento) deve ser aplicado ao reincidente simples, que foi condenado a crime hediondo, logo, é possível concluir que a aplicação do inciso VII, do art. 112, da LEP, para progressão de regime aplica-se restritamente ao apenado que é: “reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”.
Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem.
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