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12 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1028669-47.2017.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
29/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

RECURSO APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISPRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADEREJEIÇÃO - DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO KMPANE ELÉTRICA PERSISTENTERECALL DO MESMO MODELO FEITO PELO FABRICANTESUCESSIVOS E INÚTEIS INGRESSOS DO VEÍCULO NA OFICIA DA CONCESSIONÁRIADEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO SOLUCIONADO DENTRO DO PRAZO LEGALRESCISÃO CONTRATUAL CABÍVELCDC, ART. 18DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO DO VALOR DA ENTRADA, DOS ACESSÓRIOS E DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO PAGAS PELA ADQUIRENTE – CONSUMIDORA LOGRADA PELA VENDA DE VEÍCULO ZERO KM COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO – SITUAÇÃO DE LUDIBRIO HUMILHANTE - DANO MORAL CONFIGURADORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se o recurso de apelação ataca os fundamentos da sentença, ratificando as teses deduzidas no curso do processo pela parte recorrente, resta evidentemente atendida a exigência da dialeticidade, segundo a qual o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam as razões do inconformismo em relação à decisão objeto de impugnação.
2. O art. 18, § 3º, do CDC estabelece que o “consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo (substituição do produto; restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço) sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se trata de produto essencial”.
3. Comprovada a existência de vício de qualidade no veículo adquirido zero km pelo consumidor, cabível o desfazimento do negócio.
4. Inegável é a existência de abalo moral ao consumidor que, para além da frustração de ter adquirido produto tido como novo, mas com qualidade muito aquém da esperada, vê-se privado da utilização do veículo por diversas vezes, levando-o à concessionária para reparação dos problemas técnicos persistentes.
5. O valor da indenização deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1187607418/10286694720178110041-mt