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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005010-93.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1005010-93.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Privado
Publicação
31/03/2021
Julgamento
31 de Março de 2021
Relator
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1005010-93.2021.8.11.0000

Vistos etc.

Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em virtude de decisão proferida pela Juíza da 4.ª Vara Cível de Cuiabá que, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais n.º 1006988-79.2021.8.11.0041, deferiu parcialmente o pleito liminar e determinou que a Agravante autorize os tratamentos médicos prescritos em favor de D.L.C.D.S, representado por SIMONE COELHO DE SOUZA, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento.

Inconformada, a Recorrente alega ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência e que a irreversibilidade da medida é evidente.

Assegura que inexistem estudos que comprovam a eficácia e superioridade de tais tratamentos em relação à fisioterapia pelo método convencional.

Aduz, ainda, que na prescrição médica acostada na ação de origem, não há qualquer menção à urgência ou emergência do aludido tratamento.

Com esses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão a quo, a fim de revogar a tutela de urgência parcialmente concedida.

Alternativamente, requer seja o Agravado compelido à prestação de caução idônea, condizente com o valor do tratamento requestado.

É o relatório. DECIDO.

O Recurso comporta recebimento como Agravo de Instrumento, pois a hipótese se enquadra no artigo 1.015, inciso I do CPC, bem como foi instruído com os documentos necessários para sua análise e conhecimento, nos termos do art. 1.017, § 5.º do CPC.

É cediço que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da possibilidade de o Relator conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada à plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo.

O parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Nesse cenário, ao afirmar a necessidade de deferimento de efeito suspensivo, a parte Recorrente deve demonstrar de forma segura em que consiste a probabilidade do direito alegado e, também, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo.

Ressai dos autos que o Agravado foi diagnosticado com “PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA, CID G.8 0.0, E TRANSTORNO ESPECÍFICO DA ARTICULAÇÃO DA FALA, CID. F80.0". Conforme laudos médicos acostados nos ID's 50372954 e 50372956 da Ação Principal, foi prescrito o seguinte tratamento multidisciplinar:

· PSICOPEDAGOGIA 2x na semana;

· FONOAUDIOLOGIA com ênfase em LINGUAGEM 2x na semana com 1h cada;

· TERAPIA OCUPACIONAL com BOBATH AVANÇADO 2x na semana com 1h cada;

· FISIOTERAPIA com BOBATH AVANÇADO 4x na semana com 1h cada;

· FISIOTERAPIA com THERASUIT com 4h diárias, 5x na semana por 4semanas, totalizando 80 horas mensais;

· EQUOTERAPIA 1x na semana.

Após a negativa do tratamento (ID 50372960), a parte recorrente interpôs Ação declaratória de Obrigação de Fazer em desfavor da empresa Agravante, almejando a autorização dos recursos terapêuticos multidisciplinares na forma prescrita.

A juíza singular deferiu parcialmente a tutela vindicada e determinou que a UNIMED, no prazo de cinco dias:

“[...] Autorize todo o tratamento multidisciplinar de que o autor necessita, na quantidade e pelo tempo necessário, conforme laudos médicos anexados nos Ids”. 50372953 e 50372954.

Registre-se que o custeio desse tratamento, deve limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde – isto é, aos preços e tabelas estabelecidos no contrato firmado entre as partes –, caso os procedimentos sejam realizados com profissionais não credenciados ao plano de saúde operado pela requerida. [...]” (ID 50436014- Ação principal).

Da análise do conteúdo do instrumental, em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo pela ausência de demonstração dos pressupostos autorizadores da medida liminar.

Com efeito, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mesmo porque eventual sucesso futuro da Recorrente implicará no retorno ao estado anterior e o ressarcimento de prejuízo.

Ademais, o agravo de instrumento é recurso com tramitação célere, que não deve ultrapassar o prazo previsto no art. 1.020 do CPC para o seu julgamento.

Por outro lado, registra-se que o fato do tratamento de fisioterapia motora pelos métodos TheraSuit e Bobath não estar descrito no rol de cobertura do Plano Ambulatorial, por si só e nesta fase preambular, não é suficiente para afastar o dever da cobertura do plano de saúde, dada a concepção jurisprudencial de que se trata de rol meramente exemplificativo.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a operadora de plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, mas não o tipo de tratamento prescrito ao usuário, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para realização do ato proposto pelo médico.

Assim, pelo menos nesta quadra de cognição não exauriente, não há como identificar os requisitos necessários, razão pela qual indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao Juiz da causa.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cuiabá, 31 de março de 2021.

Des.ª Clarice Claudino da Silva

Relatora

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