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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1021917-80.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

30/03/2021

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAALEGADA OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAISAUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAUCARÊNCIA DE AUTONOMIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPCEMBARGOS REJEITADOS.


Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal está condicionada à sua prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese dos autos, por se tratar de agravo de instrumento.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188281742/10219178020208110000-mt

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