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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008602-90.2019.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
31/03/2021
Julgamento
23 de Março de 2021
Relator
JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVATPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVAARGUIÇÃO IMPROCEDENTE – UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A VÍTIMA E O AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADA – DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO CASAMENTO RELIGIOSO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS E PELO PADRE – SENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

A prova documental da união estável entre a parte autora e a vítima afasta a arguição de ilegitimidade ativa, autorizando o viúvo a pleitear indenização do seguro obrigatório DPVAT em razão do falecimento de sua companheira.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188286145/10086029020198110041-mt

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