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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-06.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1000903-06.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

31/03/2021

Julgamento

18 de Março de 2021

Relator

JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA
ÓRGÃO ESPECIAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PJe N. 1000903-06.2021.8.11.0000CLASSE CNJ - 95 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS
AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
INTERESSADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT – 1) DISPOSITIVOS QUE CONCEDE À CÂMARA DE VEREADORES PODER DE CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E TITULARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA PARA PRESTAREM ESCLARECIMENTOS – INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE CONFIGURA APENAS QUANTO À CONVOCAÇÃO DO PREFEITO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPÊNDENCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL, COM REDUÇÃO DE TEXTO – OFENSA QUE NÃO SE OSTENTA QUANTO AOS DEMAIS MEMBROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ANTE O DISPOSTO NO ART. 27, I E V, DA CE/MT – 1.1) INCISO III DO ART. 88 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O PREFEITO ATENDER PEDIDO DE INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, EX VI DO ART. , III, DO DECRETO LEI N. 201/67 – 2) PRAZO MENOR DO QUE O ESTABELECIDO NA CFR E NA CE/MT PARA OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA PRESTAREM INFORMAÇÕES À CÂMARA – SUBVERSÃO AO ARRANJO DEMOCRÁTICO – INCONSTITUCIONALIDADE POR AFRONTA AOS ARTS. 50, § 2º DA CFR E 28 DA CE/MT – 3) INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINSTRATIVAS NO ÂMBITO MUNICIPAL – VIOLAÇÃO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EXCLUSIVA DA UNIÃO – 4) PELA CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR.
1. Não resta dúvida que a norma que prevê a convocação do Prefeito para prestar esclarecimentos, em razão de criar óbvio mecanismo de submissão do Poder Executivo ao Legislativo, em detrimento dos princípios da separação/independência/harmonia a que devem observância, materializa violações tanto ao art. 2º da CFR/88 como o art. 9º da Carta Estadual. Por conseguinte, não há inconstitucionalidade no texto, na parte em que dispõe sobre convocação, pela Câmara de Vereadores, dos Secretários Municipais e dos Diretores dos órgãos da administração indireta.
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.1. Para o exercício de relevante função fiscalizadora, dispõe a Edilidade de instrumentos próprios e hábeis para seu exercício, dentre eles o pedido de informações (art. 88, III), a cujo atendimento o Prefeito não pode furtar-se, sob pena de prática de infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandado, ex vi do art. , III, do Decreto-Lei n. 201/67.
2. Ao estabelecer um prazo menor para que os Secretários municipais e titulares dos órgãos da Administração Pública indireta prestem informações, a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis subverte o arranjo democrático, interferindo no equilíbrio entre os poderes municipais, a razoabilidade e o princípio da simetria. Neste particular, o § 2º, do art. 28 é claramente inconstitucional, por malferimento aos arts. 50, § 2º da CFR/88 e 28 da CE/MT.
3. Na medida em que o art. 22, I, da CFR/88, prevê que é competência privativa da União legislar sobre direito penal – disposição que alcança a configuração típica das condutas puníveis a título de responsabilidade -, descabe cogitar de atribuição da Câmara Municipal para, a seu talante, criar novas hipóteses de crime de responsabilidade. Esse é o entendimento firmado no Enunciado 46 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. Portanto, caracterizada a inconstitucionalidade formal do § 3º, do art. 28, da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis por ferimento direto ao art. 22, inciso I, do texto constitucional.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188286539/10009030620218110000-mt

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