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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1001522-04.2019.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
06/04/2021
Julgamento
29 de Março de 2021
Relator
YALE SABO MENDES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOLIQUIDAÇÃO DE SENTENÇADELARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIADECLÍNIO PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADEDECISÃO DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS A COMARCA DE ORIGEM - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.

Evidencia-se a perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória se proferida decisão no Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecendo sua incompetência, uma vez que os autos se encontram em fase de liquidação de sentença e o juizado fazendário só possui competência para executar seus próprios julgados, conforme disposto no art. 516, II do CPC.
2. Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1190328811/10015220420198110000-mt

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