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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005087-10.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1005087-10.2018.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
12/04/2021
Julgamento
5 de Abril de 2021
Relator
YALE SABO MENDES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSTAÇÃO DE PROTESTOREQUISITOS NÃO DEMONSTRADOSPROBABILIDADE DO DIREITONÃO EVIDENCIADADECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


Para que seja concedida a tutela de urgência, visando à suspensão do protesto da CDA, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento.
Recurso Desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192645508/10050871020188110000-mt

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