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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-37.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Inteiro Teor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. XXXXX-37.2021.8.11.0000 – COMARCA CAPITAL

REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SAPESAL

Vistos, etc.,

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, “em face do Decreto Municipal nº 45, de 29 de março de 2021, de Sapezal-MT”, a fim de que prevaleça integramente o Decreto Estadual nº 874/2021, de 25.3.2021, por ser mais restritivos e, portanto, em melhores condições de garantir a tutela à vida e à saúde.

O requerente sustenta que, não obstante a competência concorrente entre o Estado de Mato Grosso e os municípios para a edição de norma sobre vedações e regramento relacionados ao enfrentamento da pandemia, o Decreto Municipal nº 45/2021 é inconstitucional, notadamente por “adotar medidas menos restritivas, tais como permitir indiscriminadamente o funcionamento de comércio e serviços – sem fazer menção às atividades essenciais –, devendo prevalecer integralmente o Decreto Estadual nº. 874/2021”.

Aduz que norma estadual atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixou regras e diretrizes para adoção, pelos municípios, e medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, enquanto que a norma municipal enfraquece as ações estaduais para o controle da pandemia.

Assevera que os “Municípios podem, no âmbito de seus atos normativos, estabelecer medidas mais restritivas do que os veiculados em Decreto Estadual”, mas não menos restritivas.

Conclui que a “norma municipal encontra-se eivada de inconstitucionalidade formal, por violar frontalmente a autonomia dos entes federados no pacto federativo (art. 18 da Constituição Federal) ao extrapolar a competência suplementar reconhecida aos Municípios (art. 30, inciso II, da Constituição Federal)”, no que diz respeito às medidas de restrição adotadas no enfrentamento da pandemia, “fustigando os já mencionados arts. 173, § 2º e 193, da Constituição do Estado de Mato Grosso”.

Ao final, requer liminarmente a “suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº. 45/2021 de Sapezal, até o deslinde deste processo, aplicando-se analogicamente os artigos 10 a 12 da Lei Federal nº 9.868/1999”.

Em regime de plantão, o Des. Rubens de Oliveira Santos Filho determinou a redistribuição dos autos durante o “expediente normal”, sopesando que a “questão posta pode aguardar análise pelo juiz natural”.

Decido.

No dia 25.3.2021, o Governador do Estado de Mato Grosso, em esforço ao combate à disseminação do Coronavírus, editou o Decreto Estadual nº 874/2021, instituindo, entre outros, critérios restritivos para as atividades comerciais e serviços, in verbis:

“Art. 1º Este Decreto institui classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Mato Grosso, nas situações que especifica.

Art. 2º Para efeito deste Decreto, consideram-se:

I - taxa de ocupação de leitos de UTI (TOL): é a relação entre o número de leitos efetivamente disponíveis para os pacientes de COVID 19 no Sistema Único de Saúde no território do Estado de Mato Grosso, sejam federais, estaduais ou municipais, e a sua efetiva ocupação por pacientes acometidos pela referida doença, medida e divulgada diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município, no dia da divulgação do boletim, com o acumulado dos valores de média móvel dos últimos 14 (quatorze) dias, medido e divulgado em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

III - casos ativos de COVID 19: soma dos casos (média móvel) COVID 19, nos últimos 14 (quatorze) dias e divulgado em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

IV - classificação de risco: identifica a situação epidemiológica do Município aferida pela relação entre o número de casos ativos de COVID, a taxa de crescimento da contaminação e a taxa de ocupação dos leitos de UTI da rede pública exclusiva para tratamento da referida doença;

V - boletim informativo: documento divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde, diariamente, com a situação epidemiológica de cada Município e com a sua respectiva classificação de risco;

VI - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

VII - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

VIII - área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

§ 1º Para o cálculo da TCC, serão utilizadas as informações do total de casos, com base na data do início dos sintomas dos respectivos casos.

§ 2º Para o cálculo dos casos acumulados, serão contabilizados todos os casos ocorridos nos 90 (noventa) dias anteriores ao da divulgação do boletim.

Art. 3º Nos termos deste Decreto, para servir de diretriz para adoção de medidas não-farmacológicas, os Municípios terão a sua classificação apurada e divulgada em Boletim Informativo pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com os seguintes critérios de aferição de risco:

I - número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município;

II - taxa de crescimento da contaminação;

III - taxa de ocupação de leitos de UTI da rede do Sistema Único de Saúde exclusivos para tratamento de pacientes com COVID 19.

Parágrafo único. O boletim informativo de que trata este artigo será publicado uma vez por semana pela Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º A classificação de risco dos Municípios forma-se por 2 (dois) quadros de situação, constantes dos Anexos I e II deste Decreto, classificados entre os que possuem número inferior ou superior a 150 (cento e cinquenta) casos ativos nos respectivos territórios, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I - Baixo, identificado em verde;

II - Moderado, identificado em amarelo;

III - Alto, identificado em laranja;

IV - Muito Alto, identificado em vermelho.

Art. 5º Para cada nível de classificação de risco definida no art. 4º deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, os Municípios devem adotar as seguintes medidas não-farmacológicas:

I - Nível de Risco BAIXO:

(..)

II - Nível de Risco MODERADO:

(...)

IV - Nível de Risco MUITO ALTO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;

b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;

c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades.

d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;

§ 1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

§ 2º Os municípios contíguos devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis aquele que tiver classificação de risco mais grave.

§ 3º Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus.

Art. 6º O funcionamento de parques públicos estaduais seguirá as restrições estabelecidas pelos Municípios em que se encontrem e, na ausência de normas a este respeito, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.

Art. 7º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis conforme art. 4º e 5º, o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Estado de Mato Grosso ficará sujeita às seguintes condições:

I - de segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m;

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m.

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

§ 2º Fica proibida a venda de bebida alcoólica nas conveniências, restaurantes, lanchonetes e congêneres localizadas em postos de combustíveis situados em rodovias estaduais e federais no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso fora dos horários definidos nos incisos do caput deste artigo.

§ 3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e a prática de esportes coletivos são permitidos, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 5º Excepcionalmente, os supermercados, mercados e congêneres poderão funcionar aos sábados até as 20h00m, ficando vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 6º Excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em shopping centers, poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 7º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários

§ 8º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away e drive-thru somente até às 20h45m, permitido o serviço de delivery até as 23h59m na forma do § 7º deste artigo.

Art. 8º Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Estado de Mato Grosso a partir das 21h00m até as 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§ 2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 9º Os Municípios situados no Estado de Mato Grosso devem editar, em até 48 (quarenta e oito) horas contados da data de publicação deste Decreto, norma para escalonamento de horário de abertura e fechamento das atividades do comércio, indústria e serviços desenvolvidos no âmbito local, de modo a evitar aglomeração de pessoas nos pontos de ônibus e no interior dos veículos destinados ao transporte coletivo.

Art. 10. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da (...)

Art. 11. Fica proibido, por 15 (quinze) dias a partir da publicação deste decreto, o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.

Art. 12. Ficam revogados o Decreto nº 522 , de 12 de junho de 2020 e Decreto nº 836 , de 01 de março de 2021.”

Como se vê, o supracitado Decreto Estadual estabelece que os municípios classificados como “Nível Risco MUITO ALTO” devem adotar diversas medidas não-farmacológicas, entre elas a quarentena coletiva obrigatória, por períodos de 10 (dez) dias [prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente], e a “manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais” (art. 5º, IV, ‘e’), os quais deverão observar os horários de segunda a sexta, das 05h00m e as 20h00m, e aos sábados e domingos, das 05h00m e as 12h00m, enquanto a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (art. 7º, I e II).

Em contrapartida, o Município de Sapezal, em 29.3.2021, ou seja, após a publicação do Decreto Estadual, editou o Decreto Municipal nº 45/2021, permitindo [indiscriminadamente] o funcionamento de todas as atividades econômicas do comércio em geral – não fazendo menção aos essenciais –, sem adotar a quarentena obrigatória coletiva (Decreto Estadual nº 874/2021, art. 5º, IV, ‘b’ e ‘e’)–, nos seguintes termos:

“Art. 1º Em observância ao Decreto Estadual nº 874/2021, do Estado de Mato Grosso, ficam instituídas, no âmbito do Município de Sapezal, medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus.

Art. 2º Fica proibido (a) durante a vigência deste Decreto:

I - O consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos, até o dia 09 de abril de 2021;

II - Aulas presenciais em creches, escolas e universidades;

III - Qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como festas e confraternizações familiares e similares (ainda que realizadas em âmbito domiciliar), inclusive em espaços fora do ambiente urbano (em balneários, pesqueiros, beira de rios e outros);

IV - A reprodução de som ao vivo ou mecânico em estabelecimentos em geral, inclusive a realizada pelos usuários;

V - O funcionamento de parques, balneários e clubes, públicos ou privados, em área urbana ou rural, no Município de Sapezal;

VI - A permanência de pessoas em espaços públicos de uso comum (canteiros, praças, parquinhos e outros), sendo permitido apenas o uso desses locais para atividades físicas, e desde que com o uso de máscaras;

VII - A prática de quaisquer atividades esportivas coletivas, em espaços públicos ou privados, salvo aquelas disponibilizadas por academias e estabelecimentos congêneres, conforme inciso III, do art. 4º;

VIII - A prática de qualquer atividade destinada ao entretenimento em estabelecimentos em geral, a exemplo de sinuca e jogos de azar (bozó, baralho e outros).

Art. 3º O funcionamento das atividades e serviços ficará sujeito aos seguintes horários:

I - De segunda a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 20h00m;

II - Aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 12h00m, salvo os supermercados e congêneres, que poderão funcionar aos sábados até as 20h00m, e os restaurantes, que poderão funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m;

§ 1º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

§ 2º Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades take-away (retirada no local) e drive-thru somente até às 20h45m.

§ 3º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

Art. 4º Enquanto a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além de outras medidas aplicáveis presentes no Decreto Estadual nº 874/2021, o funcionamento das atividades e serviços ficará sujeita às seguintes condições:

I - Todo estabelecimento comercial ou de prestação de serviços deverá realizar a aferição de temperatura corporal dos clientes e colaboradores na entrada do estabelecimento, mediante termômetro infravermelho, sendo que, nas hipóteses de temperatura corporal acima 37,5º C, a entrada deve ser impedida;

II - Somente é permitida a entrada de 01 (uma) pessoa por família nos estabelecimentos em geral;

III - Os estabelecimentos destinados à prática de exercícios físicos (academias e congêneres) funcionarão com, no máximo, 50 % (cinquenta por cento) de sua capacidade, sendo indispensável o uso de máscaras por todos os usuários e colaboradores;

IV - Nas entradas de todos os estabelecimentos deverão ser afixados cartazes indicando:

a – Números telefônicos para denúncia em caso de aglomeração: 65 9 9962-0326 (Vigilância Sanitária) e 65 9 9617-3110 (Polícia Militar);

b – Obrigatoriedade do uso de máscaras e medição de temperatura corporal, sob pena de aplicação de multa (para o usuário e pessoa jurídica) e interdição do estabelecimento.

V – Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, bem como os eventos religiosos, inclusive missas e cultos, deverão respeitar o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local e garantir o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas, observados os limites de horários definidos no artigo anterior;

VI - Quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, bem como das pessoas acima de 60 (sessenta) anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

VII - Disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

VIII - Controlar o acesso de pessoas de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

IX - Vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

Art. 5º Enquanto a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Estado de Mato Grosso a partir das 21h00m até as 05h00m.

Parágrafo único. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 20h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

Art. 6º Enquanto viger este Decreto, fica suspenso o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, sendo disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais.

Art. 7º O descumprimento das medidas restritivas ensejará a aplicação de multas nos valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas físicas e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoas jurídicas, além de interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326 , de 24 de março de 2021.

§ 1º Constatando a ocorrência da irregularidade, o infrator será notificado para adequar sua conduta e, em caso de desrespeito à notificação, será lavrado auto de infração com a aplicação da penalidade.

§ 2º No caso de reincidência das infrações, aplica-se em triplo o valor da multa.

§ 3º À pessoa jurídica que, por 03 (três) vezes infringir as disposições deste Decreto, será imposta interdição temporária do respectivo estabelecimento por 30 (trinta) dias.

§ 4º No caso de desobediência às normas estabelecidas neste Decreto, o infrator ou o representante legal da pessoa jurídica se sujeitará à condução coercitiva pela autoridade policial, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 30/03/2021, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 043/2021.”

Nesse quadro, percebe-se que o Decreto Municipal abrandou, sensivelmente, as medidas restritivas impostas pelo Governador do Estado a todo território mato-grossense, enfraquecendo as ações estaduais que tentam conter o avanço da Covid-19.

Sabe-se que, em termos de saúde pública, a Constituição Federal estabelece a competência concorrente entre os entes que compõe a Federação do Brasil para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII), cabendo à União editar normas gerais que imprimam coordenação nacional (§ 1º do art. 24); aos Estados regular matéria de interesse regional, suplementando as normas gerais nacionais (§ 2º do art. 24); e aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local (inciso I do art. 30), observadas as regras federais e estaduais fixadas sobre a matéria, a título suplementar (inciso II do art. 30).

Em observância ao contexto local, os Municípios são autorizados a complementarem a legislação federal e a estadual no que couber, conforme o interesse da localidade – tal como estabelecer normas epidemiológicas para prevenir ou conter doenças –, mas não a contrariá-las, a ponto de colocar em risco o bem estar e a saúde da população.

Isto é, o Município tem autonomia para enrijecer o Decreto Estadual, nunca para abrandá-lo ou atenuá-lo, de modo a comprometer a coletividade.

A circunstância extraordinária atualmente vivenciada em decorrência do agravamento da pandemia da Covid-19 – causado, entre outros fatores, pelo surgimento de variantes do vírus – confere atuação severa e conjunta dos órgãos públicos e entes federativos para minimizar o risco de contágio e permitir o controle eficaz da disseminação do vírus, atentando, sobretudo, para a proteção da sociedade, a qual não pode ser comprometida por nenhuma medida local que fragilize as normas de segurança implementadas pelo Executivo Estadual.

Nesse ponto, conforme bem pontuou o autor desta ADI, o “Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, vem prestigiando as normas estaduais de controle sanitário e epidemiológico, a fim de que seja mantida uma coordenação dos atos necessários ao enfrentamento da situação de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus”, de modo que as administrações municipais devem se manter alinhadas com as regras federais e estaduais, adotando as medidas mais restritivas possíveis para impedir a proliferação descontrolada do vírus, sob pena de desarticulação das ações de vigilância epidemiológica e sanitária (ID. XXXXX).

De fato, em recente decisão proferida pelo Min. Luiz Fux [em 7.4.2021] – Suspenção de Liminar nº 1.440/MT, atacando ato judicial proferido por membro deste e. Tribunal, nos autos da ADI nº XXXXX-90.2021.8.11.0000, que determinou a prevalência do Decreto Estadual nº 874/2021 em todo território mato-grossense –, fundamentou-se ser “inegável que eventual suspensão da decisão atacada poderia representar potencial risco de violação à ordem público-administrativa”, bem como “à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas adotadas pelo Estado do Mato Grosso no combate à pandemia em seu território”.

Diante do descontrole da disseminação da Covid-19 no Estado de Mato Grosso, o Sistema Único de Saúde está colapsado, com índice de ocupação de leitos de UTI na casa dos 136,20%, apontando o número negativo de “-227 leitos UTI disponíveis”, além da elevada quantidade de óbitos, conforme dados divulgados no Painel Epidemiológico nº 401 da Secretaria de Estado de Saúde em 12.4.2021 ( http://www.saúde.mt.gov.br/painelcovidmt2/).

Dito isso, afigura-se impositiva a adoção de medidas duríssimas para estancar a ocupação dos leitos hospitalares, que, como visto, apresenta esgotamento.

De mais a mais, o Município de Sapezal encontra-se classificado como “Nível Muito Alto” de contaminação, de acordo com o Boletim Informativo nº 388, a reforçar a imprescindibilidade da aplicação de medidas mais restritivas.

Nesse contexto, a situação extraordinária vivenciada –uma pandemia – não pode ser enfrentada considerando os interesses locais deste ou daquele Município.

Certo é que não se pode permitir a existência de Decretos inconciliáveis entre si, devendo prevalecer aquele que estabelece proteção e âmbito de abrangência maior, mormente quando a Constituição Estadual impõe a obrigação de cooperação do Município com o Estado e os demais Municípios (art. 174, I), e com a implementação de ações e serviços que visem promover, a proteger e a recuperar a saúde individual e coletiva (art. 174, V).

Nessa ordem de ideias, há necessidade de harmonia e de coordenação entre as ações públicas dos entes federativos, tanto que ao Município se faculta instituir medidas mais restritivas que ao Decreto Estadual – se as particularidades exigir ou recomendar –, conforme, aliás, autoriza o art. 5º, § 3º, do Decreto Estadual nº 874/2021, in verbis:

“§ 3º Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus.”

Assim sendo, como bem ressaltou a parte autora, o Decreto Municipal nº 45/2021, “embora tenha sido expedido (...) em atenção ao Decreto Estadual nº. 874/2021, não adotou todas as medidas necessárias para o combate à disseminação do COVID-19”, haja vista que “a norma ora questionada permite o funcionamento indiscriminado de atividades e serviços, sem fazer menção aos serviços essenciais, como se vê em seu artigo 3º”.

Com efeito, visualizando a plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, e a existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, a concessão da liminar é medida imperativa.

À vista do exposto, DEFIRO A LIMINAR vindicada, ad referendum pelo Órgão Especial, para suspender, por ora, os efeitos do Decreto Municipal nº 45, de 29 de março de 2021, do Município de Sapezal, prevalecendo as medidas impostas no Decreto Estadual nº 874/2021, de 25 de março de 2021.

Serve a presente decisão como mandado.

Ciência às partes interessadas (Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso e Procuradoria-Geral de Justiça).

Publique-se. Cumpra-se, com urgência.

Cuiabá, 13 de abril de 2021.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,

Relator.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193178847/10055443720218110000-mt/inteiro-teor-1193178878