jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003331-58.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1003331-58.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
16/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUSHOMICÍDIO QUALIFICADOPRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITALIMPOSSIBILIDADEPACIENTE FORAGIDO DESDE A DATA DOS FATOSDESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADOAUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA LOGO APÓS OS FATOS, MAS SOMENTE CUMPRIDA APÓS 20 (VINTE) ANOS, ANTE A FUGA DO AGENTE DO DISTRITO DA CULPA – PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO PROPALADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA.


Restando demonstrado que o paciente estava foragido desde a data dos fatos e que a citação editalícia era o único meio de chamá-lo para integrar a relação processual, considerando a inexistência de notícias acerca de seu paradeiro, não há que se falar em nulidade do referido ato processual em razão do suposto não esgotamento dos recursos disponíveis para se efetivar a sua citação pessoal.
Inviável a análise dos pedidos de reconhecimento da nulidade da citação por edital, porque o impetrante não trouxe para este processo qualquer elemento indicativo de que tais fatos tenham ocorrido, limitando-se a alegar que não foi localizado para a citação, uma vez que, é cediço, que esta ação mandamental exige a prova pré-constituída, sob pena de indeferimento da inicial, eis que não se permite qualquer dilação probatória.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194739144/10033315820218110000-mt