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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-61.2016.8.11.0107 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIACÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITODEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃOPRESCRIÇÃOOCORRÊNCIAPRECEDENTESSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


Nos termos do artigo 206, § 3º do Código Civil c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, o prazo prescricional da cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos.
Uma vez não perfectibilizada a citação, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194739678/6776120168110107-mt

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