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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1023119-92.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1023119-92.2020.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

16/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA 30% PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA – “PACOTE ANTICRIME” – PRETENSÃO – REFORMA DA DECISÃO PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 30%, OU 40% PARA O CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO – VIABILIDADEAUSÊNCIA DO RESULTADO MORTE - RÉU REINCIDENTE EM CRIME COMUM (ROUBO MAJORADO) - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) – AGRAVO PROVIDO.


Diante da lacuna da nova norma, como o agravante detém reincidência genérica, deve ser aplicado ao caso o art. 112, inciso V, da nova redação da LEP, haja vista ser mais benéfico ao sentenciado, adotando assim o percentual de 40% (quarenta por cento) para o cálculo da progressão de regime.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194742283/10231199220208110000-mt

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