jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1023119-92.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1023119-92.2020.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

16/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

RUI RAMOS RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 PARA 30% PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA – “PACOTE ANTICRIME” – PRETENSÃO – REFORMA DA DECISÃO PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 30%, OU 40% PARA O CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DO RESULTADO MORTE - RÉU REINCIDENTE EM CRIME COMUM (ROUBO MAJORADO) - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) – AGRAVO PROVIDO.


Diante da lacuna da nova norma, como o agravante detém reincidência genérica, deve ser aplicado ao caso o art. 112, inciso V, da nova redação da LEP, haja vista ser mais benéfico ao sentenciado, adotando assim o percentual de 40% (quarenta por cento) para o cálculo da progressão de regime.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194742283/10231199220208110000-mt

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 681549 SP 2021/0227930-2

HABEAS CORPUS Nº 681549 - SP (2021/0227930-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CESAR…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Jurisprudência • ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP 0002727-65.2021.8.08.0011

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 664003 SP 2021/0133844-4

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE GENÉRICO. LEI 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. 1. Esta Corte firmou a orientação de que "A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência • ano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 5009797-80.2021.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5009797-80.2021.8.24.0018

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU A PORCENTAGEM PREVISTA PARA PROGRESSÃO DE REGIME NO PACOTE ANTICRIME AO REEDUCANDO, COM A UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 2/5 (DOIS QUINTOS) PARA O DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), EM RAZÃO …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1016000-80.2020.8.11.0000 MT

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA – RETIFICAÇÃO – FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) ADOTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA – PERCENTUAL MAIS BENÉFICO – PACOTE ANTICRIME – PRIMEIRO PEDIDO – APLICAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) – …