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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-11.2019.8.11.0044 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETAREQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOSVICIO NA RELACAO JURIDICARETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTERESTITUICAO SIMPLESORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADODANO MORAL NAO CONFIGURADODISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIASENTENCA REFORMADAPRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJ/MTDISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIALLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉREQUISITOS NÃO EVIDENCIADOSRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


“É nulo o negócio jurídico celebrado entre a instituição financeira e o agente relativamente incapaz quando, consoante hipótese dos autos, a legislação de regência determina que o indígena seja assistido pela entidade que o representa.[...](TJ-MT - AC: XXXXX20188110044 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/06/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/06/2020)”
A comprovação de repasse dos valores ao consumidor, ainda que decorrente de negócio jurídico nulo, afasta a má-fé da instituição financeira, e enseja a devolução dos valores descontados, de forma simples, não havendo que se falar, também, em dano moral indenizável.
A luz do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, o ônus da sucumbência deve ser distribuído proporcionalmente ao decaimento de cada parte.
Descabe a aplicação da multa por litigância de má-fé quando não caracterizada uma das hipóteses do rol taxativo do art. 80 do CPC.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194742686/10000061120198110044-mt

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