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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1001991-79.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1001991-79.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

16/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO INDENIZATÓRIATUTELA DE URGÊNCIAREALIZAÇÃO DE REPAROS EM IMÓVELDEFERIMENTOPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPCPRESENÇADECISÃO MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que defere a medida liminar.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194745148/10019917920218110000-mt

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