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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1004835-02.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1004835-02.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
16/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

HABEAS CORPUS – COMÉRCIO ILEGAL DE COMBUSTÍVEL, “LAVAGEM” DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVAAUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATISIMPROCEDÊNCIACUSTÓDIA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAGRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTASPROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVAIRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEISIMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO À LUZ DA PANDEMIA DA COVID-19IMPERTINÊNCIAADOÇÃO DE MEDIDAS PROFILÁTICAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PACIENTE QUE NÃO INTEGRA O “GRUPO DE RISCO” DA ENFERMIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADOORDEM DENEGADA.


Eventuais predicados pessoais do agente não se prestam a infirmar a prisão preventiva quando esta é decretada para a garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta em apuração e da probabilidade de reiteração delitiva, fatores que evidenciam o periculum libertatis e legitimam a medida constritiva.
A pandemia da Covid-19, por si só, não autoriza a concessão da liberdade provisória, notadamente quando o paciente não integra o denominado “grupo de risco” da mencionada enfermidade, sem perder de vista que os estabelecimentos prisionais do Estado já adotaram as medidas profiláticas necessárias à mitigação do contágio.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194746369/10048350220218110000-mt

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