Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1004045-18.2021.8.11.0000 MT

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO (DECRETO N.º 10.590/2020)– PANDEMIA OCASIONADA PELA COVÍD-19 – RISCO ABSTRATO DO CONTÁGIO – REEDUCANDO QUE POSSUI DIABETES, COLESTEROL ALTO E HIPERTENSÃO – INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – REEDUCANDO QUE RECEBE TRATAMENTO INTRAMUROS – ADOÇÃO, PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS INCLUSIVE À INIBIÇÃO DO CONTÁGIO PELA COVID-19 – AGRAVANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – CONDENAÇÃO POR DIVERSOS CRIMES, SENDO 04 (QUATRO) HEDIONDOS – INTELIGÊNCIA DOS ART ’S.