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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1004045-18.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

16/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃOINDULTO NATALINO (DECRETO N.º 10.590/2020)– PANDEMIA OCASIONADA PELA COVÍD-19RISCO ABSTRATO DO CONTÁGIOREEDUCANDO QUE POSSUI DIABETES, COLESTEROL ALTO E HIPERTENSÃOINDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAUIRRESIGNAÇÃOIMPROCEDÊNCIAREEDUCANDO QUE RECEBE TRATAMENTO INTRAMUROS – ADOÇÃO, PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS INCLUSIVE À INIBIÇÃO DO CONTÁGIO PELA COVID-19 – AGRAVANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – CONDENAÇÃO POR DIVERSOS CRIMES, SENDO 04 (QUATRO) HEDIONDOS – INTELIGÊNCIA DOS ART ’S.

1, INCISO II, ART. 4º, INCISO I, E ART. , AMBOS DO DECRETO Nº 10.590/2020 –DECISÃO MANTIDAAGRAVO DESPROVIDO.
Não sendo preenchido todos os requisitos constantes no Decreto nº 10.590/2020, sem lugar a concessão do indulto natalino.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194746473/10040451820218110000-mt

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