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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1022427-93.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
16/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAISDECISÃO ELEVOU A MULTA COMINATÓRIADESCUMPRIMENTO REITERADO DA DECISÃO JUDICIALPOSSIBILIDADE - EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO DA MULTAAFASTADAPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ATENDIDOSDECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.


As questões que envolvem o resultado da perícia técnica realizada na origem e o abastecimento de água não compõem a decisão agravada, de modo que a análise nesta via acarretará supressão de instância, de modo que o recurso não deve ser conhecido nesse tocante.
A majoração da multa já arbitrada, decorre do descumprimento de ordem judicial confirmada por esta Corte de Justiça, o que impõe a manutenção da decisão agravada em todos os seus termos, eis que em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194752249/10224279320208110000-mt

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