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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001169-68.2020.8.11.0051 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
20/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Ementa

E M E N T A
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO INCIDÊNCIA DO CDCNA RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE – ESTATUTO DA OABMULTA PENALHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE CUMULAÇÃOSUM. 616, DO STFSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


Não incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação entre advogado e cliente, e estando previamente ajustada entre as partes e não rompendo o equilíbrio contratual, revela-se lícita a cobrança de multa pelo rompimento prematuro do contrato.
Conforme dispõe o verbete sumular n. 616, do STF, in verbis “é permitida a cumulação da multa contratual com os honorários advocatícios de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente”.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197578801/10011696820208110051-mt