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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1011995-83.2018.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
22/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
YALE SABO MENDES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVAINDISPONIBILIDADE DE BENS –- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOSPREJUIZO NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


1) Para que seja concedida a tutela de urgência, devem estar presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inexistindo tais requisitos, impõe-se o seu indeferimento.
2) Não se justifica, neste momento processual, a decretação da indisponibilidade de bens quando não verificada a existência de indícios veementes da prática de ato ímprobo, de dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito.
3) Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197585746/10119958320188110000-mt

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