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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 101XXXX-06.2020.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

28/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

SEBASTIAO DE MORAES FILHO
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Ementa


RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVATSUCUMBÊNCIA RECÍPROCAINOCORRÊNCIA – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADORA – PRECEDENTES – HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADO EQUITATIVAMENTE, ART. 85 § 8º DO NCPCMINORAÇÃO DESNECESSÁRIAMÁ-FÉ REJEITADA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAISNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(I)

- O não atendimento na totalidade da pretensão inicial, não configura sucumbência recíproca, devendo a seguradora apelada ora agravada, responder integralmente pelas custas e honorários advocatícios, fixados na sentença.
(II)- Quando fixados em equitativamente, torna-se desnecessária a minoração dos honorários advocatícios uma vez que o art. 85, § 8º do CPC visa garantir a remuneração condigna o trabalho dos advogados, com o fito de não tornar aviltante o exercício da profissão. Se o valor é estratosférico ou irrisório, para evitar enriquecimento ilícito, na seara de manifestação do colendo STJ, a regra de percentual deve ser mitigada para a devida adequação do valor ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dos serviços desempenhados pelo advogado. Toda norma, como é curial, não deve ser inflexível, cedendo lugar a outros aspectos de maior importância no contexto jurídico.
(III)- A boa fé é presumível em todas as relações e, neste aspecto, para que a parte seja condenada em litigância de má fé, esta situação deve ser demonstrada de forma escorreita.
(IV)- Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200415753/10139080620208110041-mt