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2º Grau
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000815-94.2013.8.11.0022 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
29/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA
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Ementa
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.
É possível a atribuição de efeitos infringentes nos embargos de declaração somente em casos excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, servindo para prover contradição ou omissão e integrar decisão, consoante entendimento do STF.
2. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais.
3. Embargos acolhidos com efeito infringentes para sanar o vício apontado.
2. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais.
3. Embargos acolhidos com efeito infringentes para sanar o vício apontado.