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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0000815-94.2013.8.11.0022 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0000815-94.2013.8.11.0022 MT

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

29/04/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA
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Ementa

EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.

É possível a atribuição de efeitos infringentes nos embargos de declaração somente em casos excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, servindo para prover contradição ou omissão e integrar decisão, consoante entendimento do STF.
2. Necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais.
3. Embargos acolhidos com efeito infringentes para sanar o vício apontado.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201048737/8159420138110022-mt

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, os …
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Se no acórdão há contradição, os embargos devem ser providos, a fim de sanar o vício apontado pela parte Embargante.
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