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- 2º Grau
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
29/04/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA
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Inteiro Teor
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 0000815-94.2013.8.11.0022
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios]
Relator: Des (a). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA
Turma Julgadora: [DES (A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES (A). LUCIA PERUFFO, DES (A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte (s):
[MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS), GEDEON ALVES DA COSTA - CPF: 780.464.401-91 (RECORRIDO), MICHELL JOSE GIRALDES PORTELA - CPF: 998.626.201-10 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA - CNPJ: 03.773.942/0001-09 (RECORRENTE), LUCAS GABRIEL SILVA FRANCA - CPF: 039.550.191-10 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E O ACOLHEU.
Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/04/2021