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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-80.2020.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

LUCIA PERUFFO
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Ementa

EMENTA
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMOINSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃOALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICASENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDAPLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORALINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAALEGAÇÃO DE ACEITE DIGITAL – JUNTADA DE CONTRATOS SEM ASSINATURA, HISTÓRICO ESCOLAR E EXTRATO FINANCEIRO – DOCUMENTOS UNILATERAISATO ILÍCITO CARACTERIZADODANO MORAL CONFIGURADODANO IN RE IPSAVALOR RAZOÁVELSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento.
O contrato sem assinatura, o histórico escolar e o extrato financeiro não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, posto que são provas unilaterais que devem ser admitidas apenas quando corroboradas por meio de outros elementos de prova.
Os documentos com aceite digital não servem como meio de prova por se tratar de documentos unilaterais, na medida em que trazem somente dados preenchidos virtualmente, não possuindo qualquer assinatura digital e nem chave de validação para confirmar suas autenticidades.
A contratação, quando negada, se prova mediante a juntada do contrato escrito ou do áudio oriundo de “call center”.
A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”.
O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Sentença mantida.
Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201807796/10204818020208110002-mt

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