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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1031965-95.2020.8.11.0001 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
10/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
LUCIA PERUFFO
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Ementa

EMENTA
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMOSERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICAIMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADAALEGAÇÃO DE CORTE INDEVIDOFATO CONTROVERTIDOTESE DE SERVIÇO NÃO INSTALADOTESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DE USUFRUTO DO SERVIÇO E DO ALEGADO CORTESENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTEAUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇOAUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURA DE CONSUMOAUSÊNCIA DE CONSUMO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃOAUSÊNCIA DE PROVA DO CORTEAUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMAAUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVASAUSÊNCIA DE PROVA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVAAUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOSSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


A revogação da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração de prova em contrário, ou seja, é dever da parte impugnante comprovar que o beneficiário possui condições financeiras para pagamento das custas processuais.
A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual.
Não restando comprovados pela parte promovente os elementos mínimos de sua pretensão, fato que motivou o indeferimento da liminar pretendida, bem como não tendo havido a juntada de quaisquer provas posteriores e nem havido pedido de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar o usufruto do serviço e o alegado corte, de rigor a improcedência da pretensão.
Não havendo a comprovação dos elementos mínimos de direito, não há como se pretender a inversão do ônus da prova.
Sentença mantida.
Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205812649/10319659520208110001-mt

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