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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0014161-47.2016.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
10/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
PEDRO SAKAMOTO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALHOMICÍDIO QUALIFICADOCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVANULIDADE DO JULGAMENTOIMPROCEDÊNCIAPREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOSJULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOSPENA-BASE NO MÍNIMO LEGALIMPROCEDÊNCIACIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS E FUNDAMENTADASVALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMAPROVIDÊNCIA DE OFÍCIOPREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELO APELANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.


Se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário, com amparo nas provas produzidas, não há falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, de modo que é inviável a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri.
Somente se justifica a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, com base no artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, quando o veredicto for manifestamente incompatível com a prova dos autos.
Não há falar em estabelecimento da pena-base no mínimo legal se as circunstâncias judiciais negativas foram devidamente fundamentadas.
Configurada a circunstância judicial positiva de comportamento da vítima, é devida a efetiva incidência desta na pena basilar.
O prequestionamento, enquanto pressuposto de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, exige a manifestação acerca das questões jurídicas apontadas e não expressamente dos dispositivos legais e constitucionais suscitados.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205832398/141614720168110042-mt

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