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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0000905-14.2014.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

10/05/2021

Julgamento

3 de Maio de 2021

Relator

MARCIO APARECIDO GUEDES
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOCAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSINEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDANÃO COMPROVADA NEGATIVA ADMINISTRATIVAPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOSSENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO.


Não evidenciada pretensão resistida da Administração Pública, tanto administrativamente, quanto judicialmente, em apresentar os documentos requeridos, e em observância ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205844452/9051420148110040-mt

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