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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-70.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

SERLY MARCONDES ALVES
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERPLEITO LIMINAR INDEFERIDOREMOÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNETIMPOSSIBILIDADECENSURA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO GARANTIDAS PELA CF – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOSDECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I

- A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
II - A concessão da medida liminar nos moldes em que requerida esbarra em direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, dentre eles a liberdade de expressão e a livre manifestação do pensamento, sendo inviável a remoção dos comentários postados na página da agravada, até porque o uso abusivo da liberdade de expressão é combatido por meios na esfera dos danos morais, caso sejam configurados (ADPF 130, STF).
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206530123/10025937020218110000-mt

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