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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000730-11.2019.8.11.0110 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

14/05/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Ementa

Recurso de Apelação Cível nº 1000730-11.2019.8.11.0110 – Campinápolis
Apelante: Vena Ro Odzeiuptabi Tsowa O
Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.
E M E N T A
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORALEMPRÉSTIMO CONSIGNADOCONTRATO FIRMADO POR PESSOA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – RELATIVAMENTE INCAPAZ – ART. , DO ESTATUTO DO ÍNDIOFALTA DE PROVA EM CONTRÁRIONULIDADE DECRETADADÉBITO INEXISTENTERESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLESDANO MORALNÃO OCORRÊNCIASENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A legislação de regência determina que o indígena seja assistido pela entidade que o representa, nos termos do art. , do Estatuto do Índio.
“Para a validade do contrato firmado por idosa e analfabeta é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação.” (RAC n. 1001355-89.2017.8.11.0021, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.11.2018)
No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício do INSS, ante a inexistência do débito, razão pela qual a restituição dos valores é medida que se impõe.
O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso.
Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Inteligência do art. 85, do CPC.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207769025/10007301120198110110-mt

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