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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0006333-49.2015.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
14/05/2021
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITOPRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CPIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVAABSOLVIÇÃO SUMÁRIAALEGAÇÕES – LEGITIMA DEFESA, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIAFATO – VÍTIMA QUE ESTAVA, EM TESE, DEITADA DE BRUÇOS E RECEBEU DISPARO DE ARMA DE FOGO A MENOS DE CINQUENTA CENTÍMETROS, ACERTANDO A NUCA – NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO DE PRONÚNCIAVIABILIDADE DA ACUSAÇÃONECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELOS JURADOSCOMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM FACE DA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.


Para a absolvição do imputado através da legítima defesa ou estrito cumprimento de dever legal, imprescindível a nitidez absoluta de ocorrência da causa excludente de ilicitude de modo a tornar desnecessário o exercício da competência constitucional de seus pares. Somente não será pronunciado o acusado quando restar provado, inequivocamente, a circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, devendo estar cristalinamente demonstradas, pois havendo necessidade de valoração probatória, caberá ao Júri realizá-la, sob pena de invasão de competência.
Referente a alegação da inexistência de provas para sustentar a decisão de pronúncia, sabe-se que havendo prova de materialidade e índicos suficientes de autoria, é der rigor que se mantenha a pronúncia, nos moldes do art. 413, do CPP.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207982676/63334920158110037-mt

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