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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0007539-05.2019.8.11.0055 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0007539-05.2019.8.11.0055 MT

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

17/05/2021

Julgamento

12 de Maio de 2021

Relator

ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –CONTRIBUIÇÃO COBAPDESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOCONTRATANTE ANALFABETONÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAISCONTRATO NULORESTITUIÇÃO DOS VALORESINEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉREPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLESDANO MORALNÃO CONFIGURADORECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.


O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, circunstância que acarreta a nulidade do documento, como já reconhecida na sentença.
Não havendo prova da má-fé ou erro injustificável, não é possível a aplicação do artigo 42, do CDC, fazendo surgir apenas a obrigação de devolver a importância recebida, indevidamente, de forma simples.
Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1209740180/75390520198110055-mt

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