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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-41.2019.8.11.0110 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PESSOA INDÍGENA, IDOSA E SEMIANALFABETAREQUISITOS LEGAIS NAO OBSERVADOSVICIO NA RELACAO JURIDICARETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTERESTITUICAO SIMPLESORDEM DE PAGAMENTO COMPROVADOEVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORESAUSÊNCIA DE OMISSÃOPRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA PELA VIA INADEQUADA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPCADVERTÊNCIAEMBARGOS REJEITADOS.


Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão.
Ainda que a parte defenda a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211709870/10004374120198110110-mt

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