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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1000786-15.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1000786-15.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

19/05/2021

Julgamento

19 de Maio de 2021

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
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Inteiro Teor

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000786-15.2021.8.11.0000 – PROCESSO DE ORIGEM 1000577-98.2021.811.0015 - COMARCA DE SINOP


AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SINOP

AGRAVADO: RAFAEL TERRABUIO MOREIRA

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP em face de RAFAEL TERRABUIO MOREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Popular nº 1000577-98.2021.811.0015, que deferiu o pedido liminar para determinar que o depósito, em juízo de todo e qualquer crédito, vencido e/ou a vencer, em favor da Organização Social Instituto Social Saúde Resgate à Vida – ISSRV, referente ao Contrato de Gestão nº 75/2018.

Registra que o Agravado ingressou com Ação Popular no Juízo da Comarca de Sinop, em face do Município de Sinop, ora Agravante, e Instituto Social Saúde e Resgate a Vida – ISRRV, sob o argumento de nulidade no Contrato de Gestão 75/2018.

Destaca que o aludido contrato foi celebrado sob a égide das legislações pátrias, e da Constituição Federal – art. 37, § 8º, incisos I, II e III.

Acentua que a falta de manifestação do Conselho Municipal de Saúde não caracteriza a presença do fumus boni iuris, e que a questão deduzida nos autos demanda dilação probatória. Pontua, ainda, a ausência de periculum in mora, principalmente, em razão do enfrentamento da Pandemia do Covid-19, a caracterizar perigo de demora inverso, eis que com a ausência de repasse, provavelmente restará prejudicado o atendimento aos munícipes.

Pondera a desproporcionalidade da medida, e o risco de “interromper serviço público essencial, quando existem outros meios legais e efetivos de se recuperar eventual prejuízo ao erário público”.

Requer o provimento do recurso.

Pedido liminar indeferido. (Id 73819451)

Após, o Recorrente pediu a extinção do feito em razão da reconsideração da decisão recorrida pelo Juízo a quo. (Id 74680962)

É o relato necessário.

Decido.

Conforme relatado, o MM. Juiz singular reconsiderou a decisão recorrida, via de consequência, houve perda superveniente do objeto do presente Recurso de Agravo de Instrumento.

A decisão que deu origem a este Agravo de Instrumento foi substituída pela decisão de retratação. In verbis:

“Nesse diapasão, perante as NOVAS INFORMAÇÕES que aportaram aos autos, principalmente no que se refere à possível PARALIZAÇÃO dos ATENDIMENTOS MÉDICOS pelos PROFISSIONAIS da SÁUDE, que acarretaria em um COLAPSO da SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, que, mais do que nunca, neste momento de crise sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, carece de atenção especial com todos profissionais em seus postos para a adequada prestação do serviço à população, ENTENDO POR BEM RECONSIDERAR A DECISÃO LIMINAR DE ID. 47304098.”

Logo não há mais que cogitar do reexame da matéria.

Sendo assim, finda-se, automaticamente, o trâmite do Agravo de Instrumento, por manifesta perda de objeto.

Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA PREJUDICIALIDADE, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital.

Desa. MARIA EROTIDES KNEIP

Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212315911/10007861520218110000-mt/inteiro-teor-1212315912