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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-82.2017.8.11.0029 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Ementa

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIALVÍCIO EXISTENTEENTENDIMENTO ALTERADO EM SESSÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOSINTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - MULTA AFASTADA - EMBARGOS ACOLHIDOS.
I

- Dano moral. No âmbito da responsabilidade civil em acidentes de trânsito, tal modalidade indenizatória está atrelada à dor suportada pela vítima em virtude de ofensa a sua integridade física, que, inevitavelmente, repercute em seu equilíbrio emocional. Hipótese em que não ocorreu qualquer lesão corporal ou ofensa à integridade física do Autor e dos demais ocupantes do veículo. Dano moral não configurado.
II - Não se verificando intuito protelatório nos embargos opostos à sentença, a multa aplicada deve ser afastada.
III- Considerando a existência de erro material no acórdão recorrido, o acolhimento dos embargos é medida impositiva.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212691992/27138220178110029-mt

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