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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1020627-30.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1020627-30.2020.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Publicação

26/05/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃOSEGURO GARANTIAPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 835, § 2º, DO CPCPRECEDENTES DO STJ – AGRAVO PROVIDO.
“[.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃOSEGURO GARANTIAPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 835, § 2º, DO CPCPRECEDENTES DO STJ – AGRAVO PROVIDO.
“[.] 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃOSEGURO GARANTIAPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 835, § 2º, DO CPCPRECEDENTES DO STJ – AGRAVO PROVIDO.
“[.] 2. AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DECLARATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA (PROCON) – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE SUSPENSÃOSEGURO GARANTIAPOSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DO ART. 835, § 2º, DO CPCPRECEDENTES DO STJ – AGRAVO PROVIDO.
“[...]
2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia.
6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial [...].(STJ - REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)”.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218876978/10206273020208110000-mt

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