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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001732-21.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1001732-21.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
25/05/2021
Julgamento
17 de Maio de 2021
Relator
YALE SABO MENDES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDECARGOS NÃO ACUMULÁVEIS – EM ANÁLISE SUMÁRIA NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NO PROCESSOADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO – DECISÃO MANTIDARECURSODESPROVIDO.
1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado somada ao risco de dano a afetar a parte, caso a tutela pretendida não seja deferida (art. 300, CPC).
2. A cumulação de cargos exercida pelo Agravante (Técnico Administrativo e Técnico de Desenvolvimento Educacional), não encontra amparo na Carta Magna, a qual admite a cumulação somente entre dois cargos da área de saúde, dois de professor ou um de professor com outro de técnico ou científico, a teor do que dispõe o art. 37, XVI.
3. In casu, não ficou demonstrado, em análise perfunctória, qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que exonerou o Agravante em razão da cumulação de cargo, ante a inobservância do artigo art. 37, inciso XVIda Constituição Federal, bem como da boa-fé do recorrente.
3. Recursodesprovido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1218903616/10017322120208110000-mt

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