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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0008729-87.2018.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

28/05/2021

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Ementa

Recurso de Apelação Cível nº 0008729-87.2018.8.11.0006 – Cáceres
Apelante: Edivan Ortiz da Costa
Apelado: Banco do Brasil S.A.
E M E N T A
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXOFIADORRENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEMPENHORA SOBRE BEM DIVERSO DO CONTRATOPOSSIBILIDADEEXCESSO DE EXECUÇÃOINOCORRÊNCIAINTERESSE DO CREDORSENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.
Havendo renúncia expressa ao benefício de ordem, resta impossibilitado ao fiador invocar primeiro a execução dos bens do devedor principal, inexistindo irregularidade na penhora realizada.
A ordem de preferência constante no art. 835, § 3º, do CPC, é relativa, não havendo óbice para que a penhora recaia sobre bem diverso do oferecido em garantia real nos casos de inexistência, deterioração ou dificuldade de alienação do mesmo.
Ainda que a execução deva ser processada da forma menos onerosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor, com o objetivo de efetivar a satisfação do seu crédito.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220202227/87298720188110006-mt

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