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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1002114-77.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Privado
Publicação
01/06/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
DIRCEU DOS SANTOS
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOCESSÃO DE CRÉDITOCÉDULA CRÉDITO BANCÁRIOLEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADACOVID

-19 – PANDEMIANECESSIDADE DE URGÊNCIAIRRELEVÂNCIACUMPRIMENTO DA ORDEMDECISÃO A QUO MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Havendo elementos nos autos que comprovam a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para promover a busca e apreensão, acarretando, nesse sentido, verdadeira substituição processual.
O questionamento acerca dos valores e condições pactuados, mesmo com finco na teoria da imprevisão, em razão da pandemia do novo Coronavírus, deve ser realizado por meio próprio, sendo certo que nem a propositura de ação revisional inibe a configuração da mora.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225116004/10021147720218110000-mt

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