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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1009577-49.2018.8.11.0041 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Privado

Publicação

01/06/2021

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

CLARICE CLAUDINO DA SILVA
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Inteiro Teor

RECURSO DE APELAÇÃO Nº 1009577-49.2018.8.11.0041



Vistos etc.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 8.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada pelo escritório Marcelo Borges & Advogados Associados.

A Juíza sentenciante condenou o Banco ao pagamento de honorários contratuais equivalentes a 10% do valor atualizado da causa. Determinou que o valor seja acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e corrigido pelo INPC a partir da notificação da rescisão contratual, ocorrida em 08/03/2013.

Ao final, condenou a Instituição Bancária no ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% do valor da condenação.

Inconformado, o Apelante afirmou ter contratado os serviços da Associação de Advogados para patrociná-lo na Ação de Execução nº 0004273-30.2007.8.11.0055 e nos Embargos à Execução nº 0007712-49.2007.8.11.0055, ficando previamente ajustado que a remuneração seria apenas pelos honorários de sucumbência.

Inicialmente, suscitou a prescrição quinquenal, pois a ciência da rescisão unilateral ocorreu em 22/03/2013, ao passo que a demanda foi proposta em 11/04/2018, estando fulminado o direito à reclamação da verba honorária contratual, em especial porque inexiste nos autos em referência a prova de que o escritório contratado tenha atuado por mais 30 (trinta) dias, a contar de 22/03/2013, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.

Ainda sobre a prescrição, alegou que a Ação de Protesto foi ajuizada um dia antes desta Ação de Arbitramento, notadamente em 10/04/2018, quando o direito de reclamar a verba honorária já havia sido atingido pelo prazo quinquenal, não surtindo o efeito desejado de interromper a contagem do prazo prescricional.

Em preliminar, alegou que o Apelado é carecedor da ação, pois pretende receber verba honorária de forma diversa da contratada, estando ausente o interesse de agir.

No mérito, asseverou que a liberdade de estipular condições é uma das pilastras de sustentáculo da comutatividade contratual, e que tem respaldo no princípio da livre contratualidade, previsto no artigo 421 e seguintes do Código Civil e art. e seus incisos, da Lei de Introdução ao Código Civil.

Sustenta que é descabido o arbitramento de honorários contratuais, porque o Apelado busca recebê-lo de forma diversa do que foi combinado, pois o critério para apuração dessa verba tem como base aquilo que o devedor efetivamente foi condenado, ou seja, ficou ajustado que o Apelado receberia somente os honorários de sucumbência.

Diante desses argumentos, o Apelante pugnou pela reforma da sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Alternativamente, o Apelante pediu para que o valor fixado seja reduzido e fixado por apreciação equitativa, máxime porque não se sabe, ao certo, qual o verdadeiro proveito econômico a ser obtido pelo Banco, já que a ação ainda está em curso. Ao arremate, pediu para que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado.

As contrarrazões foram apresentadas no ID 84209984.

É o relatório. Fundamento e decido.

Da análise do apelo, vejo que é possível o seu julgamento em decisão unipessoal, uma vez que a matéria já está consolidada na jurisprudência do STJ e nesta Corte de Justiça.

No caso concreto, em 20/10/2003, as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e, em 08/03/2013, ocorreu a rescisão unilateral da avença sem justa causa, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, que foi recebida pelo escritório de advogados em 22/03/2013.

De acordo com o item 03 da notificação, o Apelado deveria permanecer na condução dos processos pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da rescisão, podendo encerrar antes desse tempo caso houvesse o ingresso de novo patrono.

À época da rescisão, o causídico atuava na defesa dos interesses do Apelado na Ação de Execução nº 0004273-30.2007.8.11.0055 (distribuída em 12/07/2007) e nos Embargos à Execução nº 0007712-49.2007.8.11.0055, em trâmite na 2.ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, cujo valor da dívida atualizado até 22/04/2013 era de R$ 331.069,47 (trezentos e trinta e um mil e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Diante da rescisão unilateral do vínculo contratual, o Apelado ajuizou a vertente demanda em 11/04/2018, pugnando pelo arbitramento dos honorários.

Contextualizados os principais pontos do litígio, passo à análise da prejudicial de prescrição.

À luz do art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão formulada pelos profissionais liberais em geral, dentre eles os advogados, é de 05 (cinco) anos, conforme exsurge do art. 25 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB).

Relativamente ao termo inicial para a contagem, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, havendo rescisão unilateral do pacto, o prazo prescricional para pleitear o pagamento dos honorários conta-se da data da ciência da revogação do contrato ( AgInt no AREsp n. 1.367.106/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2019), exceto se sobrevier alguma condição suspensiva para o início da contagem.

No caso concreto, é de solar clareza que o Apelado foi notificado da rescisão contratual em 22/03/2013, sendo-lhe advertido que deveria continuar patrocinando a causa por até 30 (trinta) dias, isto é, até 22/04/2013, salvo se, antes desse tempo (30 dias), fosse constituído novo patrono.

Do manuseio dos Embargos à Execução nº 0007712-49.2007.8.11.0055, verifica-se que o Apelante providenciou a constituição de novos patronos somente em 02/06/2015.

Isso significa que, a começar da notificação da rescisão do contrato de prestação de serviços de advocacia, ocorrida em 22/03/2013, o Escritório Apelado ficou vinculado à obrigação de defender os interesses do Banco Apelante até 22/04/2013.

Registra-se que pouco importa se não houve manifestação escrita do escritório nos autos dos Embargos à Execução, ou da própria Ação de Execução, pois é de amplo conhecimento das partes contratantes que o trabalho do advogado não se limita em “peticionar nos autos”, já que o labor também acontece no âmbito interno do escritório de advocacia, e isso não pode ser desconsiderado para fins de cômputo do prazo prescricional.

Esclarecido isso, não há dúvidas de que, na espécie, o termo inicial é 22/04/2013, o que significa que o Apelado tinha até 22/04/2018 para o manejo da ação. Como esta ação foi protocolizada em 11/04/2018, não há falar em perda do direito de reclamar o arbitramento da verba honorária.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA SEM PROVA DA CIÊNCIA DA CAUSÍDICA. POSTERIOR SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. PRESCRIÇÃO. RAZOABILIDADE DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA.

2. Ainda que assim não fosse, ocorrida a rescisão unilateral do contrato (escrito ou verbal) de prestação de serviços advocatícios, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal da pretensão de arbitramento e/ou de cobrança da remuneração correspondente (Lei 4.215/63, Lei 8.906/94 ou Código Civil de 2002) passa a ser a data da ciência inequívoca: (i) do mandante sobre a renúncia dos poderes pelo advogado; ou (ii) do causídico sobre a revogação de seus poderes por iniciativa do cliente.

Tais marcos somente são postergados quando existente condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária, como a cláusula ad exitum, exegese inaplicável aos presentes autos, que versam sobre pacto verbal. Na espécie, não demonstrada a ciência da causídica sobre o ato revogatório, não é possível considerar deflagrado o prazo prescricional quinquenal respectivo.

3. Para reduzir os honorários advocatícios estabelecidos na origem, revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso especial de Maria Cecília Ribas Viera não provido. Reclamo de Mariza Ribas Bokel e outro parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ( REsp n. 1.344.123/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.10.2017) (sem destaques no original)

Este Tribunal trilha a mesma linha de entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MAJORADO – RECURSO DO 1º APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DO 2º APELANTE CONHECIDO E PROVIDO.

o caso, não se desconhece a orientação jurisprudencial do c. STJ no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios, havendo rescisão unilateral do pacto firmado, o prazo prescricional para pleitear o pagamento dos honorários tem como termo inicial a data da ciência da revogação do contrato ( AgInt no AREsp n. 1.367.106/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2019), entretanto, na espécie, além de haver a mencionada prorrogação expressa do vínculo, por mais 30 (trinta) dias, ainda há o fato de que a referida avença previa cláusula ad exitum para recebimento da verba honorária, postergando o dies a quo do prazo prescricional, conforme entendimento do próprio Tribunal da Cidadania ( REsp n. 1.344.123/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.10.2017) e também deste Sodalício.

O interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante.

Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o longo período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra módico, devendo ser majorado para atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT 10096199820188110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021).

Feitos esses esclarecimentos, rejeito a prejudicial de prescrição.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, a controvérsia gira em torno do Contrato firmado entre as partes, mais especificamente na Cláusula Décima Oitava, que prevê remuneração exclusivamente pelos honorários de sucumbência. Tal forma de remuneração, seguida da destituição do patrono antes do término da demanda, além de frustrar a expectativa do profissional, gera ônus para o contratante, e caracteriza locupletamento e enriquecimento ilícito a falta de sua remuneração.

A matéria está sedimentada no âmbito do STJ e Tribunais, no sentido de existir o direito ao arbitramento judicial, mesmo quando há cláusula dispondo que a remuneração ocorrerá exclusivamente pela sucumbência, a exemplo do julgado abaixo:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(...)

7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes.

8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios.

9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. ( REsp 1632766/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017). (Sem destaques no original)

Insta salientar que há inúmeros julgados convergindo para o mesmo entendimento, a exemplo do REsp 402.578-MT, REsp 945.075-MG, AgRg no REsp 886.504-MG, RAC 21093/2009-TJMT, RAC 105990/2011-TJMT, RAC 98424/2015-TJMT, entre outros.

Feitas essas considerações, sem delongas, é de rigor a rejeição da preliminar arguida, uma vez que o Apelado tem interesse de agir, condição de ordem estritamente processual que se faz presente na espécie.

Ultrapassada a análise do interesse processual, passo ao enfrentamento do mérito da causa, especialmente porque é notório que o processo está maduro para o seu imediato julgamento.

Conquanto haja previsão na Cláusula Décima Oitava do Contrato afirmando que, segundo o Anexo IV do Edital, o Apelado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência, à luz do entendimento consolidado no STJ, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico.

No que tange à fixação do quantum, é necessário sopesar os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Ritos, por meio da apreciação equitativa.

Verifica-se que o Apelante patrocinou a causa a partir de 12/07/2007, data da distribuição da Execução, até a rescisão unilateral em 222/04/2013, ou seja, por quase 06 (seis) anos, praticando todos os atos necessários ao andamento do processo sob sua responsabilidade, de maneira que o valor dos honorários deve corresponder aos serviços efetivamente prestados, mediante apreciação equitativa, e não em percentual, à luz do artigo 85, § 8º, do CPC, o que enseja a modificação da sentença neste capítulo.

Dito de outra maneira, conquanto haja previsão no Diploma Processual Civil para a fixação dos honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas rescisões contratuais imotivados havida ente cliente e o advogado que seria remunerado pela sucumbência da outra parte, o arbitramento de honorários deve ser
forma proporcional aos serviços prestados.

Para ilustrar, colaciono recente julgado da Corte Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE RECOMENDA O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados.

2. No caso, a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora recorrentes, só seriam remunerados na medida em que houvesse o recebimento dos valores pelo banco, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho executado, até o momento da rescisão contratual.

3. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação.

4. Por isso, ante a excepcionalidade do caso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas complementares para viabilizar esse arbitramento. Sob esse enfoque, não há se falar que a decisão agravada tenha incorrido em julgamento extra petita, ou, ainda, que tenha inobservado a preclusão consumativa ou a coisa julgada material em relação à prova pericial já produzida.

5. As despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre os litigantes, na medida de sua participação na derrota, isto é, de forma proporcional ao decaimento, sendo que, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, aplicável ao caso, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação", observados os critérios descritos nas alíneas a, b e c do referido dispositivo legal.

6. Agravo interno de José Vicente Filippon Sieczkowski e outros parcialmente provido, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. (STJ. AgInt no AREsp 703.889/RS. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 19/10/2020. Publicado em 26/10/2020).

Repito: o caso concreto não contempla a aplicação art. 85, § 2.º do CPC, e sim o § 8º do mesmo dispostivo.

Nessa perspectiva, levando-se em consideração a natureza da ação (execução de crédito bancário) e o valor atribuído à ação, que foi de R$ 140.022,13 (cento e quarenta mil e vinte e dois reais e treze centavos) além do tempo despendido pelo advogado no seu mister, que foram de quase 06 (seis) anos, o zelo na defesa da instituição financeira-cliente, o local da prestação dos serviços que foi a Comarca de Tangará da Serra, além de outros aspectos inerentes à relação processual, entendo plausível arbitrar os honorários advocatícios arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.




Feitas as considerações necessárias, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a parte final da sentença e arbitrar os honorários advocatícios no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

De conseguinte, deixo de fixar os honorários recursais em virtude do seu não cabimento nos casos em que o apelo é provido em parte.

Intimem-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de maio de 2021.

Des.ª Clarice Claudino da Silva

Relatora


Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225120832/10095774920188110041-mt/inteiro-teor-1225121139