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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1003535-05.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

1003535-05.2021.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

07/06/2021

Julgamento

25 de Maio de 2021

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA INTERMEDIAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL RURALCONTRATO VERBALLEGITIMIDADE PASSIVA – FILHO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE CONTACTOU O CORRETOR PARA NOTICIAR O INTERESSE NO GENITOR NA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDALEGITIMIDADE DO VENDEDOR/PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL – ART. 722 DO CCDECISÃO MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade pelo pagamento comissão de corretagem é do vendedor, salvo se o contrário for convencionado ( CC, art. 724), não podendo o filho do proprietário do imóvel, supostamente negociado graças a intermediação do corretor, ser convocado ao polo passivo da ação de cobrança da comissão ajuizada pelo corretor contra o proprietário do bem, apenas porque o filho informou ao corretor o interesse do pai em vender o imóvel.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1228010970/10035350520218110000-mt

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