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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-79.2020.8.11.0001 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA
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Ementa

EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCARIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE. PRELIMINAR DE CONTUMÁCIA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9099/95. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida ANEDINA APARECIDA NASCIMENTO postula declaração de inexistência de débito de R$ 388,57 (trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), incluído em 08.04.2018 e reparação por danos morais, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer.
2. Ato contínuo, foi designada audiência de conciliação com a devida intimação das partes, no entanto, aberta a sessão conciliatória foi constatado a ausência da parte autora, sendo requerido pela ré a extinção do processo por contumácia.
3. Não obstante o requerimento da ré, fora prolatada a sentença de improcedência, com a condenação da autora por litigância de má-fé equivalente ao pagamento de multa no importe de 3 % sobre o valor dado a causa.
4. A parte autora apresentou recurso inominado, pleiteando pela extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência do autor na audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, requer a realização de perícia fonográfico, sendo que após a concretização da referida perícia, requer o prazo previsto em Lei para manifestar sobre o resultado do exame a ser apresentado pela experta;
5. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido.
6. In casu, verifica-se que a parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada por meio de seu patrono, a qual nem sequer apresentou justificativa pela ausência.
7. O espírito da Lei nº 9.099/95 está fundamentado na conciliação, na tentativa de composição do litígio e, assim, a ausência em audiência ou a ausência de qualquer tentativa de acordo entre as partes viola os preceitos da lei.
8. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.
9. O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.
10. Evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
11. Sentença reformada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se impõe.
12. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229232652/10190787920208110001-mt

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