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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1019115-12.2020.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1019115-12.2020.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Privado
Publicação
08/02/2021
Julgamento
2 de Fevereiro de 2021
Relator
NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALSUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃOPOSSIBILIDADE

- PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC). Em se tratando de ação de rescisão contratual, não pode ser razoável exigir que os agravados continuem a efetuar os pagamentos das parcelas até o deslinde da controvérsia, nem tampouco que seus nomes sejam negativados em razão do contrato em discussão, pois ausente o interesse na continuidade da relação contratual.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229241902/10191151220208110000-mt

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