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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-03.2020.8.11.9005 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Única

Publicação

Julgamento

Relator

VALDECI MORAES SIQUEIRA
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Ementa

Mandado de Segurança nº XXXXX-03.2020.8.11.9005.
Impetrante: COMÉRCIO DE MADEIRA TRICOLOR EIRELI – EPP.
Impetrado: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE COMODORO.
Data do Julgamento: 23/03/2021.
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NA GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A VOLUMETRIA CORRETA DA CARGA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.
1. Havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008.
2. Quanto ao pedido de realização de perícia técnica, para aferir a real volumetria transportada na carga apreendida, registro que poderá ser objeto de recurso próprio, não se destinando o presente remédio constitucional a suprir tal circunstância nesse ponto.
3. Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229245125/10002620320208119005-mt

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