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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-70.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIO VIDAL
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Inteiro Teor

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Mandado de Segurança n. XXXXX-70.2021.8.11.0000

Impetrante: Augusto Cesar Fontes Assumpção

Impetrado: Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso e Diretor-Presidente da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A .

DECISÃO MONOCRÁTICA:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL –MANDADO DE SEGURANÇA – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TUSD E TUST – ENERGIA ELÉTRICA – SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIDA – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

Configurada a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado de Fazenda, diante da ausência do ato concreto por ele praticado, torna-se medida impositiva, com o consequente declínio da competência para o Juízo de Primeiro Grau, para análise da impetração, quanto à outra autoridade indicada na demanda.

Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Augusto Cesar Fontes Assumpção, contra o ato, indigitado como coator, atribuído ao Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso e ao Diretor-Presidente da Energisa Mato Grosso, consubstanciado na cobrança do ICMS sobre a energia produzida por sua micro-usina fotovoltaica, referente à unidade consumidora n. 6/2671519-3.

O Impetrante sustenta, em síntese, que é consumidor de energia solar, e foi surpreendido no mês de abril, porque, ao receber sua fatura de energia, deparou-se com a cobrança de ICMS sobre a energia produzida por sua micro-usina fotovoltaica, sob alegação da Energisa de que diz respeito ao ICMS sobre a TUSD – tarifa de utilização do sistema de distribuição.

Assevera que o ato é ilegal, haja vista a ausência de previsão legal para a referida cobrança.

Discorre sobre a não incidência e da ausência de fato gerador, porque não há falar em circulação de mercadoria.

Aduz, ainda, que o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária –, que integra o Ministério da Economia, por meio do Convênio 16/2015, autorizou os Estados a concederem isenção do ICMS, incidente sobre a energia elétrica, injetada na rede de distribuição pelo consumidor, somada aos créditos de energia ativa existentes.

Desse modo, alegando lesão a seu direito líquido e certo, requereu a concessão da ordem, para declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a TUSD.

Juntou documentos.

É o que merece registro. Decido.

Como visto, trata-se de mandado de segurança, impetrado por Augusto Cesar Fontes Assumpção, contra o ato, indigitado como coator, atribuído ao Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso e ao Diretor-Presidente da Energisa Mato Grosso, consubstanciado na cobrança do ICMS sobre a energia produzida por sua micro-usina fotovoltaica, referente à unidade consumidora n. 6/2671519-3.

Sabe-se que o Mandado de Segurança é remédio de natureza constitucional, dirigido contra ato concreto, praticado por autoridade, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória.

In casu, ao repassar, detidamente, os autos, não encontrei qualquer ato concreto praticado pelo Secretário de Estado da Fazenda de Mato Grosso, apontado como autoridade coatora, que tenha violado, ou ameaçado de lesão, o direito líquido e certo do Impetrante.

Na verdade, na análise do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso identificam-se seis cargos, de nível de direção superior, subordinados ao Secretário de Estado de Fazenda, nominados de Secretário Adjunto, quais sejam, Secretário-Adjunto do Tesouro Estadual, da Receita Pública, da Administração Fazendária, de Relacionamento com o Contribuinte, do Orçamento Estadual e da Contadoria Geral do Estado

Consta no Regimento Interno da SEFAZ/MT, Decreto n. 941, de 20 de maio de 2021, que o Secretário-Adjunto da Receita Pública faz parte da unidade administrativa integrante do nível de direção superior, imediatamente, vinculado ao Secretário de Estado da Fazenda.

O Secretário-Adjunto da Receita Pública da SEFAZ, portanto, executa, no âmbito interno da pessoa jurídica, a direção superior no que concerne à administração da área da receita pública estadual.

Ademais, este Tribunal, reiteradamente, aprecia essa questão no ãmbito recursal, não originária, como, também, em mandado de segurança originário. Vejam-se os seguinte julgados sobre o tema aqui tratado:

CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEIÇÃO – MÉRITO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) – O SERVIÇO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO É BASE DE CÁLCULO DO ICMS –SÚMULA 166 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO –SENTENÇA RATIFICADA. 1. Inexiste qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade se os fundamentos que demonstram a inconformidade com a sentença recorrida constam das razões recursais. 2. [...]. 3. A legitimidade passiva no mandado de segurança é do agente público com competência para desfazer o ato atacado ou para cumprir a determinação. O Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ é quem executa, no âmbito interno da pessoa jurídica, segundo disposições regimentais, a direção superior no que toca à administração da área da despesa pública estadual. 4. [...]. (Apelação/Remessa Necessária XXXXX/2015, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, publicado no DJE 23/02/2017).

CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TUSD E TUST – ENERGIA ELÉTRICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA – ORDEM DENEGADA.

O Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança que visa discutir a base de cálculo do ICMS sobre a TUSD e TUST, pois compete ao o Secretário Adjunto da Receita Pública da SEFAZ executar, segundo disposições regimentais, a direção superior no que tange à administração da área da receita pública estadual. (N.U XXXXX-17.2016.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, julgado em 06/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017)

Neste contexto, tem-se configurada a ilegitimidade passiva ad causam do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, de sorte que a extinção da ação mandamental, em relação a esse Impetrado, torna-se medida impositiva.

Quanto à outra autoridade Impetrada, qual seja, o Diretor- Presidente da Energisa Mato Grosso, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo é incompetente para processar e julgar, originariamente, o Mandado de Segurança, em que ele figure como parte, uma vez que não há falar no foro por prerrogativa de função, previsto no art. 96, inciso I, alínea ‘g’, da Constituição Estadual.

Por essas razões, conclui-se que, doravante, a competência, para processar e julgar a presente ação mandamental, é do Juízo de Primeiro Grau.

Ante o exposto, em face da ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, extingo o mandamus, no que lhe diz respeito, conforme os artigos 330, inciso II e 485, inciso VI, ambos do CPC, e do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, e, de consequência, denego a segurança, nos termos do artigo 6o, § 5o, da Lei n. 12.016/2009.

De outro giro, diante da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça, para processar e julgar o mandado de segurança, na condição de Juízo originário, quanto ao ato da competência do Diretor- Presidente da Energisa Mato Grosso, que não detém foro por prerrogativa de função, declino da competência, nos termos do artigo 51, XLIX, do RITJ/MT c/c artigo 46 do CPC/2015, e determino a remessa do feito ao Juízo de Primeiro Grau, para que seja, regularmente, distribuído.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 09 de junho de 2021.

Des. Márcio VIDAL,

Relator.

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1229440248/10088987020218110000-mt/inteiro-teor-1229440481