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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-21.2019.8.11.0007 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - OMISSÃO NO DISPOSITIVO - VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO VERIFICADA - SANADA SEM QUE ISSO ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão verificada no dispositivo com relação ao valor da condenação por danos morais, sem que isso altere o resultado do julgamento.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230768235/10055872120198110007-mt

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