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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1009345-58.2021.8.11.0000 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1009345-58.2021.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Publicação
15/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Agravante: MDA PARTICIPACOES LTDA e outros

Agravado: MUNICIPIO DE FIGUEIROPOLIS D'OESTE

Protocolo: 1009345-58.2021.8.11.0000

LIMINAR

Visto.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por MDA PARTICIPACOES LTDA e outros, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaurú/MT, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1000459-26.2021.8.11.0047, , que indeferiu a liminar pleiteada na inicial, consubstanciada na suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a determinação de expedição de certidão de reconhecimento da imunidade do ITBI do imóvel utilizado para integralizar o capital social da Pessoa Jurídica ora recorrente.

Aduzem que imunidade do ITBI na transmissão de patrimônio à pessoa jurídica em realização de capital social, é incondicionada e abrange toda à operação independente do valor do capital a ser integralizado pelo bem.

Sustenta que o valor dos bens integralizados no capital social, caracterizados pelo ente municipal como excedentes, não integrariam o capital social, mas sim uma reserva de capital.

Argumenta que embora o valor do bem seja superior ao valor a ser integralizado, não houve a criação de qualquer reserva de capital, o que por si só impossibilitaria a cobrança sobre suposta saldo remanescente do valor do bem.

Assevera que o § 4º, do art. 8º da Lei nº. 6.404/79, ao tratar sobre a formação do capital social estabelece que “os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio da companhia por valor acima do que lhes tiver dado o subscritor”.

Assegura que a cobrança de ITBI sobre o valor do bem que supera o capital a ser integralizado é ilegal e inconstitucional.

Afirmam que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela antecipada recursal.

Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para determinar a emissão da certidão de imunidade do imóvel ora transferido à empresa Impetrante por meio da 4ª alteração contratual registrada na JUCESP, objeto das matrículas no CRI da comarca da Jauru - MT sob os números: 1.454 e 2.536, bem como para obstar o lançamento do crédito tributário e de sua respectiva inscrição em dívida ativa.

No mérito pugna pelo deferimento da liminar pleiteada na ação mandamental.

É o relatório.

Decido.

Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do atual Código de Processo Civil, como cito:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”.

“Art. 995. [...]

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Em sede de cognição sumária, não vislumbro, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para deferimento da tutela antecipada recursal almejada, diante da ausência dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. Vejamos.

Sabe-se que nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, em regra, não incide Imposto de Transmissão de Bem Imóvel, para o fim de integralização do capital de sociedade empresarial, como cito:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

[...]

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

[...]

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; [...]”.

No mesmo sentido, são os artigos 36 e 37 o Código Tributário Nacional:

“Art. 36 do CTN. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição”

Com efeito, não obstante a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional estabelecer terem estabelecidos a não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, há expressa ressalva acerca da exigibilidade do tributo para a hipótese de exercício de atividade preponderante de venda ou locação de bens imóveis.

In casu, não se constata que a atividade preponderante exercida pela Agravante se refere a venda ou locação de bens imóveis.

No entanto, o motivo do indeferimento parcial da imunidade se deu pelo fato do valor do capital integralizado ser inferior ao valor venal do imóvel.

Sobre o assunto, insta consignar que na integralização do capital de sociedade empresarial com imóveis, o artigo 23 da Lei n.º 9.249/1995 autoriza que a transferência se de pela importância constante na declaração do imposto de renda da pessoa física ou pelo valor de mercado, como cito:

Art. 23 da Lei n.º 9.249/1995. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.

§ 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.

§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital”.

Conforme se verifica do parágrafo segundo do citado dispositivo legal, se a transferência se der pelo valor venal e esse for superior ao declarado no imposto de renda, sobre esse montante incidirá Imposto pelo Ganho de Capital.

Em contrapartida, quando o valor venal e/ou declarado do imóvel for superior ao integralizado, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, deve ser recolhido o ITBI sobre essa diferença.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF/88 – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – RECURSO DESPROVIDO. Quando o valor do imóvel é superior à integralização do capital social da empresa, afasta-se a imunidade tributária, devendo ser recolhido o ITBI sobre a diferença entre o valor do capital social e do imóvel transferido à pessoa jurídica”. (TJMT - N.U 1004060-55.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019)

A matéria é tema inclusive de repercussão geral no Supremo, como transcrevo:

“IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA – ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerado o preceito do artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta Federal”. (RE 796376 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)

No caso dos autos, constou na Decisão Administrativa que o valor do capital que se pretende integralizar com o respectivo imóvel é inferior ao valor venal do bem (ID. 54497871 - Primeiro Grau).

Por esse motivo, não visualizo, por ora, qualquer ilegalidade praticada pela autoridade impetrada que negou pedido de imunidade e entendeu pela necessidade de recolhimento de ITBI sobre a diferença.

Frise-se que admitir a divergência existente entre o valor venal do bem e o valor que se pretende integralizar o capital, acaba por esquivar indevidamente a parte integralizante do pagamento de ITBI ou de imposto sobre o ganho de capital.

Diante destes elementos, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada recursal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Comunique-se o juízo de primeiro grau.

Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Dê-se vista a Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232846418/10093455820218110000-mt/inteiro-teor-1232848816

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