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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 100XXXX-81.2018.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Privado

Publicação

16/06/2021

Julgamento

16 de Junho de 2021

Relator

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Ementa

Recurso de Apelação nº 1005572-81.2018.8.11.0041 – Capital
Apelante: Banco do Brasil S.A.
Apelados: Faeda Advogados Associados S/S e outros
E M E N T A
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICAAUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUALAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARES REJEITADACONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIALRESCISÃO SEM JUSTA CAUSAVALOR FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSAIMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Este Sodalício tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático.
É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante.
Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no § 2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233447613/10055728120188110041-mt