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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0000700-31.2003.8.11.0020 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Privado

Publicação

16/06/2021

Julgamento

8 de Junho de 2021

Relator

JOAO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPROCLAMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEPRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃOPRESCINDIBILIDADEOPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ENSEJADOR DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS (“PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”) – CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE ÀS EVENTUAIS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES – POSSIBILIDADESENTENÇA MANTIDARECURSO DESPROVIDO.

1. O eg. STJ já consolidou o entendimento de que “a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo”, mas, “mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição” (AgInt no AREsp 1013742/BA).
2. Ainda que o exequente não tenha sido previamente intimado para manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, deve ser mantida sentença de extinção do feito se não há, no recurso, demonstração do efetivo prejuízo, nem sequer alegação de desacerto técnico quanto à efetiva prescrição da pretensão executiva. “Pas de nullité sans grief”.
3. O entendimento jurisprudencial de que, “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP) não impede condenação do exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, pois à parte autora/exequente compete adiantá-las.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233447633/7003120038110020-mt

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