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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000182-46.2021.8.11.0035 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
1000182-46.2021.8.11.0035 MT
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
16/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
ANGELA MARIA JANCZESKI GOES
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Inteiro Teor

Vistos.

Verifico que a Recorrente recolheu o preparo recursal, conforme ID 56387966.

Assim, uma vez presente os requisitos de admissibilidade (interesse, legitimidade e adequação), bem como a tempestividade, RECEBO presente recurso, porém, somente no seu efeito DEVOLUTIVO, nos termos do disposto no art. 43, da Lei 9.099/95.

INTIME-SE a parte Recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, da Lei n.º 9.099/95), caso tal providência ainda não tenha sido efetivada.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido prazo sem manifestação da parte recorrida, fato que deverá ser certificado nos autos, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando nossas homenagens.

Cumpra-se expedindo o necessário.

Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica.

Angela Maria Janczeski Góes

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234123004/10001824620218110035-mt/inteiro-teor-1234123486