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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1001020-08.2020.8.11.0040 MT - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Única
Publicação
16/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
VALDECI MORAES SIQUEIRA
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração nº 1001020-08.2020.8.11.0040.

Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso.

Embargante: G10 - TRANSPORTES LTDA.

Embargados: FERTITEX AGRO - FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, W. DANCINI TRANSPORTES LTDA – ME e COOPERATIVA MERCANTIL E INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO.

E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO - ENUNCIADO 85 DO FONAJE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

1. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da sessão de julgamento, consoante artigo 49 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais.

2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão Monocrática

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido por este órgão colegiado.

A embargante alega que a decisão colegiada padece de vício, razão pela qual, pretende o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.

O artigo 49 da Lei nº 9.099/95 determina que os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão.

Com relação à data de início da contagem do prazo de recurso, prevê o Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais, segundo o qual O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.”.

Deve-se observar ainda o disposto no art. 12-A da Lei 9.099/95, o qual dispõe que na contagem do prazo em dias computar-se-ão somente os dias úteis.

In casu, denota-se que a decisão embargada foi proferida em 21/05/2021, porém, os presentes embargos somente foram opostos no dia 02/06/2021, sendo, portanto, intempestivos.

O relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, em razão da sua intempestividade.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao Juiz Presidente da Turma Recursal Única, o Recurso Extraordinário interposto no id. 90406953.

Intimem-se as partes.

Valdeci Moraes Siqueira

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234123133/10010200820208110040-mt/inteiro-teor-1234123595